Matriz de Implementação Nacional e Modelo de Matriz de Implementação Estadual e Distrital

Dimensão Estruturante de Enfrentamento do Racismo Institucional Toda estrutura do Plano Nacional e de sua Matriz de Implementação é perpassada pela dimensão estrutural do enfrentamento ao racismo institucional, a partir da decisão de mérito da ADPF 347, a qual reconhece que o Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasileiras está intrinsecamente ligado ao racismo
Eixo Estrutura extraída do julgamento da ADPF 347 e que abrange os problemas mais relevantes que afetam todo o ciclo penal, bem como a imprescindível definição de ações mitigadoras voltadas à não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
Problema É uma situação ou condição indesejável que se pretende resolver ou melhorar
Ação Mitigadora É uma intervenção planejada para reduzir ou minimizar os efeitos negativos de um problema
Medida É a atividade ou conjunto de atividades específicas que serão implementadas para alcançar um objetivo da ação mitigadora e, consequentemente, resolver um problema